RESUMO DO ACÓRDÃO N°00263/23
Representação
EMENTA
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ATO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CLÍNICA, INCLUINDO O GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS E A MANUTENÇÃO CORRETIVA. PROPOSTAS OFERTADAS EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS FATOS REPRESENTADOS. 1. A Representação deve ser conhecida, quando atendidos os pressupostos de admissibilidade do art. 52-A, VII, da Lei Complementar n. 154/96 e dos artigos 80 e 82-A, VII, do Regimento Interno da Corte de Contas. 2. A Representação revela-se improcedente, diante da ausência de constatação da irregularidade noticiada – suposta estimativa equivocada do preço médio de referência, por se incluir nele os valores das peças de reposição. Nesse contexto, o processo deve ser arquivado, com resolução de mérito, a teor do art. 99-A da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. (Precedente – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia: Acórdão APL-TC 00251/22, Processo n. 02896/20-TCE/RO; Acórdão AC1-TC 00010/22, Processo n. 00788/21/TCE-RO). 3. Improcedência. Determinação. Arquivamento.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Representação, com pedido de tutela antecipatória, em face do edital de pregão eletrônico deflagrado pela Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL), sob interesse da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). (A1)
A representante alegou equívoco/ilegalidade e majoração do preço estimado na contratação em aproximadamente meio milhão de reais (R$493.616,05), em violação aos princípios da legalidade, moralidade e vantajosidade. (A2)
Considerou-se improcedente a representação. (A3)
VEJA
Precedentes:
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
Lei Complementar Estadual - 154 - 1996 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Resolução Administrativa - 5 - 1996 - Regimento Interno do Tribunal de Contas
Interessados
Nome | Interesse |
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JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA | Responsável |
NILSEIA KETES COSTA | Responsável |
ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA | Responsável |
SEMAYRA GOMES DO NASCIMENTO | Responsável |
Rosangela Ramos Balbino | Interessado(a) |
Medical Center Metrologia Eireli Epp | Interessado(a) |
MARCELO VAGNER PENA CARVALHO | Advogado(a) |
Evento | Data | Setor | Destino | Volumes | Motivo | Estágio | Observação |
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RECEBIMENTO | 24/07/2023 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
ENCAMINHAMENTO | 24/07/2023 | D1ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Após o cumprimento do Despacho n. 0153/2023-GCVCS/TCE-RO, proferido no Documento n. 03719/23, devolvemos os presentes autos a essa Seção de Arquivo. |
RECEBIMENTO | 17/07/2023 | D1ªC-SPJ | 1 | Acórdão/Parecer | |||
ENCAMINHAMENTO | 17/07/2023 | SARQ | D1ªC-SPJ | 1 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | Em atendimento ao memorando nº 123/2023/D1ªC-SPJ-(SEI nº 005296/2023), remetemos estes autos contendo volume 01 e 00 apensos, para o cumprimento. |
RECEBIMENTO | 21/06/2023 | SARQ | 1 | Arquivado | |||
ENCAMINHAMENTO | 20/06/2023 | D1ªC-SPJ | SARQ | 1 | Arquivamento | Arquivado | Arquivem-se os autos, em cumprimento aos itens III e V do Acórdão AC1-TC 00263/23. |
RECEBIMENTO | 09/05/2023 | D1ªC-SPJ | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
ENCAMINHAMENTO | 09/05/2023 | GCVCS | D1ªC-SPJ | 1 | Encaminhamento após pauta de processo | Manifestação Ministerial Conclusiva | Em cumprimento as determinações do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, encaminho a esse Departamento os presentes autos, os quais se encontram pautados para apreciação na 04ª Sessão Virtual da 1ª Câmara que ocorrerá entre os dias 15 a 19/05/2023. |
AGENDAMENTO P/ SESSÃO 0049 1ª Câmara (15/05/2023) | 18/04/2023 | ||||||
RECEBIMENTO | 30/03/2023 | GCVCS | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
ENCAMINHAMENTO | 29/03/2023 | MPC | GCVCS | 1 | Apreciar Parecer | Manifestação Ministerial Conclusiva | Encaminho os autos com Parecer Ministerial n. 045/2023-GPGMPC (ID 1372321) para as providências. |
RECEBIMENTO | 29/03/2023 | MPC | 1 | Manifestação Ministerial Conclusiva | |||
ENCAMINHAMENTO | 29/03/2023 | GPGMPC | MPC | 1 | Com Manifestação Ministerial Conclusiva | Manifestação Ministerial Conclusiva | Tramitado após parecer. |
RECEBIMENTO | 16/01/2023 | GPGMPC | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 16/01/2023 | MPC | GPGMPC | 1 | Análise Ministerial | Instrução Inicial | Tratam os presentes autos sobre Representação formulada pela empresa Medical Center Metrologia Eireli EPP, acerca de supostas irregularidas no Pregão Eletrônico n. 086/2022/SIGMA/SUPEL/RO. Posto isto, encaminho os presentes autos para manifestação ministerial, em atendimento ao Despacho Despacho nº 015/2023-GCVCS (ID 1338213). |
RECEBIMENTO | 16/01/2023 | MPC | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 13/01/2023 | GCVCS | MPC | 1 | Conforme Despacho | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos conforme determinação no Despacho nº 15/2023/GCVCS, exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Valdivino Crispim de Sousa. |
RECEBIMENTO | 11/01/2023 | GCVCS | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 10/01/2023 | SGCE | GCVCS | 1 | Com Relatório de Análise de Defesa | Instrução Inicial | Senhor Conselheiro, devidamente analisado, fazemos conclusos os presentes autos a Vossa Excelência para apreciação da respectiva instrução técnica, com a qual esta Secretaria-Geral se mantém de acordo |
RECEBIMENTO | 09/01/2023 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 05/01/2023 | CECEX-07 | SGCE | 1 | Com Análise Preliminar | Instrução Inicial | |
DESVINCULADO AO(À) | 20/12/2022 | CECEX-07 | Relatório Inicial | ||||
REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 20/12/2022 | GPAMM | Revisão do(a) Relatório Inicial | ||||
DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO | 19/10/2022 | CECEX-07 | Elaborar produto Relatório Inicial | ||||
RECEBIMENTO | 14/07/2022 | CECEX-07 | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 14/07/2022 | GCWCSC | CECEX-07 | 1 | Tramitação Incorreta | Instrução Inicial | Após equívoco, restituo os autos para o regular prosseguimento do feito. |
RECEBIMENTO | 14/07/2022 | GCWCSC | 1 | Acórdão/Parecer | |||
ENCAMINHAMENTO | 14/07/2022 | CECEX-07 | GCWCSC | 1 | Por Solicitação | Acórdão/Parecer | De ordem, encaminho os presentes autos conforme solicitado pela servidora Michele da Silva Correia Lustosa. |
RECEBIMENTO | 01/07/2022 | CECEX-07 | 1 | Acórdão/Parecer | |||
VINCULADO AO(À) | 01/07/2022 | CECEX-07 | Relatório Inicial | ||||
ENCAMINHAMENTO | 01/07/2022 | SGCE | CECEX-07 | 1 | Elaborar Relatório Inicial | Acórdão/Parecer | |
RECEBIMENTO | 01/07/2022 | SGCE | 1 | Acórdão/Parecer | |||
ENCAMINHAMENTO | 01/07/2022 | D1ªC-SPJ | SGCE | 1 | Cumprimento da Decisão | Acórdão/Parecer | Para análise conforme item VI da DM 81/2022-GCVCS |
RECEBIMENTO | 24/06/2022 | D1ªC-SPJ | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 24/06/2022 | GCVCS | D1ªC-SPJ | 1 | Cumprimento da Decisão | Instrução Inicial | Encaminhamos os presentes autos em atendimento ao item VII da Decisão nº 0081/2022/GCVCS exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Valdivino Crispim de Sousa. |
RECEBIMENTO | 22/06/2022 | GCVCS | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 21/06/2022 | SGCE | GCVCS | 1 | Análise Preliminar | Instrução Inicial | Tramitado após despacho eletrônico. |
RECEBIMENTO | 21/06/2022 | SGCE | 1 | Instrução Inicial | |||
ENCAMINHAMENTO | 21/06/2022 | CECEX-08 | SGCE | 1 | Análise Preliminar | Instrução Inicial | Realizada análise, encaminho-lhes os presentes autos. |
DESVINCULADO AO(À) | 21/06/2022 | CECEX-08 | Relatório de Seletividade | ||||
REVISÃO DO(A) CHEFE DE DEPARTAMENTO | 21/06/2022 | CECEX-08 | Revisão do(a) Relatório de Seletividade | ||||
DISTRIB. P/ Auditor de Controle Externo FLÁVIO DONIZETE SGARBI | 20/06/2022 | CECEX-08 | Elaborar produto Relatório de Seletividade | ||||
RECEBIMENTO | 14/06/2022 | CECEX-08 | 1 | Instrução Inicial | |||
VINCULADO AO(À) | 14/06/2022 | CECEX-08 | Relatório de Seletividade | ||||
ENCAMINHAMENTO | 14/06/2022 | SGCE | CECEX-08 | 1 | Elaborar Relatório Inicial | Instrução Inicial | |
RECEBIMENTO | 14/06/2022 | SGCE | 1 | Autuação | |||
ENCAMINHAMENTO | 14/06/2022 | DGD | SGCE | 1 | Para Análise | Autuação | |
DISTRIB. P/ REL. VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA | 14/06/2022 | Distribuição | |||||
ENTRADA | 14/06/2022 | DGD | Formalizado | Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 086/2022/SIGMA/SUPEL/RO, oriundo do Processo Administrativo n. 0051.025188/2019-11 deflagrado pela SESAU/RO. |
Data | Tipo | Protocolo | Subcategoria |
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17/07/2023 | Anexação | 03719/23 | Encaminha Documentos |
14/06/2022 | Anexação | 03424/22 | Representação |